Lei n.º
64/2017, de 7 de agosto
- D.R., IS, n.º 151/2017
Estabelece as
prescrições mínimas em
matéria de proteção dos
trabalhadores contra os
riscos para a segurança
e a saúde a que estão ou
possam vir a estar
sujeitos devido à
exposição a campos
eletromagnéticos durante
o trabalho e transpõe a
Diretiva 2013/35/UE do
Parlamento Europeu e do
Conselho, de 26 de junho
de 2013
Resolução
da Assembleia da
República n.º 185/2017,
de 3 de agosto
- D.R., IS, n.º 149/2017
Recomenda ao Governo que
garanta o acesso à
educação pré-escolar
para todas as crianças a
partir dos 3 anos e o
alargamento da ação
social escolar, no
âmbito do combate à
pobreza infantil
Resolução
da Assembleia da
República n.º 175/2017,
de 2 de agosto
- D.R., IS, n.º 148/2017
Recomenda ao Governo
medidas para melhorar a
qualidade dos cuidados
de saúde materna e
assegurar os direitos
das mulheres na gravidez
e no parto
Lei n.º
62/2017, de 1 de agosto
- D.R., IS, n.º 147/2017
Regime da representação
equilibrada entre
mulheres e homens nos
órgãos de administração
e de fiscalização das
entidades do setor
público empresarial e
das empresas cotadas em
bolsa
Decreto
Regulamentar n.º 6/2017,
de 31 de julho
- D.R., IS, n.º 146/2017
Regulamenta o acesso à
gestação de substituição
Lei n.º
58/2017, de 25 de julho
- D.R., IS, n.º 142/2017
Quarta alteração à Lei
n.º 32/2006, de 26 de
julho (Procriação
medicamente assistida)
Republica
em anexo a Lei n.º
32/2006, de 26 de julho,
com a redação atual
Resolução
da Assembleia da
República n.º 136/2017,
29 de junho
- D.R., IS, n.º 124/2017
Recomenda ao Governo que
remeta anualmente à
Assembleia da República
a avaliação da execução
dos planos nacionais no
âmbito da igualdade
Resolução
da Assembleia da
República n.º 132/2017,
de 23 de junho
- D.R., IS, n.º 120/2017
Recomenda ao Governo que
tome medidas para
valorizar a participação
das mulheres nas forças
e serviços de segurança
Resolução
do Conselho de Ministros
n.º 82/2017, de 9 de
junho
- D.R., IS, n.º 112/2017
Define os critérios,
procedimentos e
indicadores a observar
para a emissão de
portarias de extensão de
convenção coletiva
Resolução
da Assembleia da
República n.º 115/2017,
de 7 de junho
- D.R., IS, n.º 110/2017
Recomenda ao Governo a
adoção de medidas de
prevenção e combate a
situações de violência
Resolução
da Assembleia da
República n.º 107/2017,
de 6 de junho
- D.R., IS, n.º 109/2017
Recomenda ao Governo a
adoção de medidas de
prevenção e combate à
violência doméstica
Resolução
da Assembleia da
República n.º 101/2017,
de 5 junho
- D.R., IS, n.º 108/2017
Recomenda ao Governo a
programação,
sensibilização e
desburocratização do
combate à violência
doméstica
Resolução
da Assembleia da
República n.º 100/2017,
de 5 junho
- D.R., IS, n.º 108/2017
Recomenda ao Governo a
apresentação de um novo
Plano Nacional para a
Igualdade de Género,
Cidadania e Não
Discriminação e a
avaliação da eficácia da
pulseira eletrónica no
âmbito do crime de
violência doméstica
Resolução
da Assembleia da
República n.º 89/2017,
de 23 de maio
- D.R., IS, n.º 99/2017
Recomenda ao Governo que
estabeleça a
universalidade da
educação pré-escolar
para as crianças a
partir dos 3 anos de
idade
Resolução
da Assembleia da
República n.º 88/2017,
de 23 de maio
- D.R., IS, n.º 99/2017
Recomenda ao Governo que
dê cumprimento à Lei n.º
65/2015, de 3 de julho,
alargando a
universalidade da
educação pré-escolar às
crianças com 3 anos de
idade
Resolução
da Assembleia da
República n.º 67/2017,
de 24 de abril
- D.R., IS, n.º 80/2017
Recomenda ao Governo que
reforce as medidas para
a prevenção da violência
doméstica e a proteção e
assistência às suas
vítimas
Portaria
n.º 131/2017, de 7 de
abril
- D.R., IS, n.º 70/2017
Portaria que regula a
criação da medida de
Estágios Profissionais,
que consiste no apoio à
inserção de jovens no
mercado de trabalho ou à
reconversão profissional
de desempregados
(Retificada pela
Declaração de
Retificação n.º 15/2017,
de 27 de abril)
Portaria
n.º 105/2017, de 10 de
março
- D.R., IS, n.º 50/2017
Terceira alteração ao
Regulamento Específico
do Domínio da Inclusão
Social e Emprego,
aprovado em anexo à
Portaria n.º 97-A/2015,
de 30 de março
Lei n.º
5/2017, de 2 de março
- D.R., IS, n.º 44/2017
Estabelece o regime de
regulação das
responsabilidades
parentais por mútuo
acordo junto das
Conservatórias do
Registo Civil, alterando
o Código Civil aprovado
pelo Decreto-Lei n.º
47344, de 25 de novembro
de 1966, e o Código do
Registo Civil, aprovado
pelo Decreto-Lei n.º
131/95, de 6 de junho
Resolução
da Assembleia da
República n.º 3/2017, de
2 de janeiro
- D.R., IS, n.º 1/2017
Recomenda ao Governo a
avaliação do apoio
judiciário no âmbito dos
crimes de violência
doméstica e da regulação
das responsabilidades
parentais
Decreto
Regulamentar n.º 6/2016,
de 29 de dezembro
- D.R. IS, n.º 249,
29/12/2016
Regulamenta a procriação
médica assistida
Portaria
n.º 339/2016, de 29 de
dezembro
- D.R. IS, n.º 249,
29/12/2016
Portaria que regula a
criação do Programa
Específico FormAlgarve
Portaria
n.º 265/2016, de 13 de
outubro
- D.R., IS, n.º 197,
13/10/2016
Segunda alteração ao
Regulamento Específico
do Domínio da Inclusão
Social e Emprego,
aprovado em anexo à
Portaria n.º 97-A/2015,
de 30 de março
Decreto-Lei n.º 58/2016,
de 29 de agosto
- D.R. IS, n.º 165/2016,
29/08/2016
Institui a
obrigatoriedade de
prestar atendimento
prioritário às pessoas
com deficiência ou
incapacidade, pessoas
idosas, grávidas e
pessoas acompanhadas de
crianças de colo, para
todas as entidades
públicas e privadas que
prestem atendimento
presencial ao público
Resolução
da Assembleia da
República n.º 111/2016,
de 22 de junho
- D.R., IS, n.º
118/2016, 22/06/2016
Adoção de medidas
integradas de incentivo
à natalidade e de
proteção da
parentalidade
Portaria
n.º 118-A/2016, de 29 de
abril
- D.R., IS, n.º 83/2016,
1.º Suplemento,
29/04/2016
Aprova o Regulamento do
Regime de Apoio à
Promoção do Capital
Humano
Portaria
n.º 51/2016, de 24 de
março
- D.R., IS, n.º 59/2016,
24/03/2016
Fixa as normas
regulamentares
necessárias à repartição
dos resultados líquidos
da exploração dos jogos
sociais atribuídos à
Presidência do Conselho
de Ministros para o ano
de 2016 e revoga a
Portaria n.º 356/2015,
de 14 de outubro
Lei n.º
3/2016, de 29 de
fevereiro
- D.R., IS, n.º 41/2016,
29/02/2016
Revogação das Leis n.os
134/2015, de 7 de
setembro, relativa ao
pagamento de taxas
moderadoras na
interrupção voluntária
da gravidez, e 136/2015,
de 7 de setembro
(primeira alteração à
Lei n.º 16/2007, de 17
de abril, sobre a
exclusão da ilicitude
nos casos de interrupção
voluntária da gravidez)
Lei n.º
2/2016, de 29 de
fevereiro
- D.R., IS, n.º 41,
29/02/2016
Elimina as
discriminações no acesso
à adoção, apadrinhamento
civil e demais relações
jurídicas familiares,
procedendo à segunda
alteração à Lei n.º
7/2001, de 11 de maio, à
primeira alteração à Lei
n.º 9/2010, de 31 de
maio, à vigésima
terceira alteração ao
Código do Registo Civil,
aprovado pelo
Decreto-Lei n.º 131/95,
de 6 de junho, e à
primeira alteração ao
Decreto-Lei n.º
121/2010, de 27 de
outubro
Resolução
da Assembleia da
República n.º 30/2016,
de 15 de fevereiro
- D.R., IS, n.º 31,
15/02/2016
Defende a regulamentação
do direito de
acompanhamento da mulher
grávida durante todas as
fases do trabalho de
parto
Decreto-Lei n.º
210/2015, de 25 de
setembro
- D.R. IS, n.º 188,
25/09/2015
Procede à primeira
alteração à Lei n.º
70/2013, de 30 de
agosto, que estabelece
os regimes jurídicos do
fundo de compensação do
trabalho e do fundo de
garantia de compensação
do trabalho
Resolução
do Conselho de Ministros
n.º 77/2015, de 18 de
setembro
- D.R. IS, n.º 183,
18/09/2015
Aprova a Estratégia
Nacional para a
Segurança e Saúde no
Trabalho 2015-2020
Lei n.º
143/2015, de 8 de
setembro
- D.R. IS, n.º 175,
8/09/2015
Altera o Código Civil,
aprovado pelo
Decreto-Lei n.º 47 344,
de 25 de novembro de
1966, e o Código de
Registo Civil, aprovado
pelo Decreto-Lei n.º
131/95, de 6 de junho, e
aprova o Regime Jurídico
do Processo de Adoção
Lei n.º
142/2015, de 8 de
setembro
- D.R. IS, n.º 175,
8/09/2015
Segunda alteração à Lei
de Proteção de Crianças
e Jovens em Perigo,
aprovada pela Lei n.º
147/99, de 1 de setembro
Republica a Lei n.º
147/99, de 1 de
setembro, alterada pela
Lei n.º 31/2003, de 22
de agosto (Lei de
Proteção de Crianças e
Jovens em Perigo)
(Com a alteração
introduzida pela Lei n.º
23/2017, de 23 de maio)
A
Lei n.º 23/2017, de 23
de maio, entra em vigor
com o Orçamento do
Estado subsequente à sua
publicação
Consulte
aqui o diploma sem a
alteração introduzida
pela Lei n.º 23/2017, de
23 de maio
Lei n.º
141/2015, de 8 de
setembro
- D.R. IS, n.º 175,
8/09/2015
Aprova o Regime Geral do
Processo Tutelar Cível,
e procede à primeira
alteração à Lei n.º
103/2009, de 11 de
setembro, que estabelece
o regime jurídico do
apadrinhamento civil
Lei n.º
137/2015, de 7 de
setembro
- D.R. IS, n.º 174,
7/09/2015
Altera o Código Civil,
aprovado pelo
Decreto-Lei n.º 47 344,
de 25 de novembro de
1966, modificando o
regime de exercício das
responsabilidades
parentais
Lei n.º
135/2015, de 7 de
setembro
- D.R. IS, n.º 174,
7/09/2015
Criação da comissão
especializada permanente
interdisciplinar para a
natalidade
Lei n.º
133/2015, de 7 de
setembro
- D.R. IS, n.º 174,
7/09/2015
Cria um mecanismo para
proteção das
trabalhadoras grávidas,
puérperas e lactantes
Lei n.º
120/2015, de 1 de
setembro
- D.R. IS, n.º 170,
1/09/2015
Procede à nona alteração
ao Código do Trabalho,
aprovado pela Lei n.º
7/2009, de 12 de
fevereiro, reforçando os
direitos de maternidade
e paternidade, à
terceira alteração ao
Decreto-Lei n.º 91/2009,
de 9 de abril, e à
segunda alteração ao
Decreto-Lei n.º 89/2009,
de 9 de abril
Lei n.º
107/2015, de 25 de
agosto
- D.R., IS, n.º 165,
25/08/2015
Consolidação da
legislação em matéria de
direitos das associações
de mulheres (revoga as
Leis n.os 95/88, de 17
de agosto, 33/91, de 27
de julho, e 10/97, de 12
de maio)
Resolução
da Assembleia da
República n.º 119/2015,
de 10 de agosto
- D.R., IS, n.º 154,
10/08/2015
Soluções integradas de
incentivo à natalidade
Resolução
da Assembleia da
República n.º 115/2015,
de 10 de agosto
- D.R., IS, n.º 154,
10/08/2015
Reforça os meios da
Autoridade para as
Condições do Trabalho e
cria um Plano Nacional
de Combate às
Discriminações em função
da Maternidade e
Paternidade
Resolução
da Assembleia da
República n.º 111/2015,
de 7 de agosto
- D.R., IS, n.º 153,
07/08/2015
Recomenda um conjunto
transversal de medidas
destinadas a aprofundar
a proteção das crianças,
das famílias e promover
a natalidade
Resolução
da Assembleia da
República n.º 107/2015,
de 5 de agosto
- D.R., IS, n.º 151,
05/08/2015
Recomenda ao Governo
medidas de reforço ao
apoio à criança e à
família
Portaria
n.º 181-C/2015, de 19 de
junho
- D.R., IS, n.º 118, 2.º
Suplemento, 19/06/2015
Primeira alteração à
Portaria n.º 97-A/2015,
de 30 de março, que
adota o regulamento
específico do domínio da
Inclusão Social e
Emprego
Portaria
n.º 97-A/2015, de 30 de
março
- D.R., IS, n.º 62, 1.º
Suplemento, 30/03/2015
Adota o regulamento
específico do domínio da
Inclusão Social e
Emprego
Portaria
n.º 84/2015, de 20 de
março
- D.R., IS, n.º 56,
20/03/2015
Cria e regulamenta a
medida de Promoção de
Igualdade de Género no
Mercado de Trabalho
Resolução
do Conselho de Ministros
n.º 11-A/2015, de 6 de
março
- D.R., IS, n.º 46, 1.º
Suplemento, 06/03/2015
Promove um maior
equilíbrio na
representação de
mulheres e homens nos
órgãos de decisão das
empresas e institui
mecanismos de promoção
da igualdade salarial
Resolução
do Conselho de Ministros
n.º 25/2015, de 27 de
abril
- D.R., IS, n.º 81,
27/04/2015
Aprova a Estrutura de
Missão para a Igualdade
de Género para apoiar a
Comissão para a
Cidadania e a Igualdade
de Género no exercício
das competências de
gestão no âmbito do
Portugal 2020, sucedendo
ao Secretariado Técnico
para a Igualdade criado
no Quadro de Referência
Estratégica Nacional
Decreto-Lei n.º 13/2015,
de 26 de janeiro
- D.R., IS, n.º 17, de
26/01/2015
Define os objetivos e os
princípios da política
de emprego e regula a
conceção, a execução, o
acompanhamento, a
avaliação e o
financiamento dos
respetivos programas e
medidas
Resolução
da Assembleia da
República n.º 87/2014,
de 29 de outubro
- D.R., IS, n.º 209,
29-10-2014
Aprofundar a proteção
das crianças, das
famílias e promover a
natalidade
Portaria
n.º 149-A/2014, de 24 de
julho
- D.R., IS, n.º 141,
Suplemento, 24/07/2014
Cria a Medida Estímulo
Emprego
Resolução
do Conselho de Ministros
n.º 18/2014, de 07 de
março
- D.R., IS, n.º 47,
07/03/2014
Adota medidas tendo em
vista a promoção da
igualdade salarial entre
mulheres e homens.
Lei n.º
3/2014, de 28 de janeiro
- D.R., IS, n.º 19,
28/01/2014
Procede à segunda
alteração à Lei n.º
102/2009, de 10 de
setembro, que aprova o
regime jurídico da
promoção da segurança e
saúde no trabalho, e à
segunda alteração ao
Decreto-Lei n.º 116/97,
de 12 de maio, que
transpõe para a ordem
jurídica interna a
Diretiva n.º 93/103/CE,
do Conselho, de 23 de
novembro, relativa às
prescrições mínimas de
segurança e de saúde no
trabalho a bordo dos
navios de pesca.
Republica a Lei n.º
102/2009, de 10
setembro, que
regulamenta o regime
jurídico da promoção da
segurança e saúde no
trabalho
(Com as alterações
introduzidas pela Lei
n.º 42/2012, de 28 de
agosto, pela Lei n.º
3/2014, de 28 de
janeiro, retificada pela
Declaração de
Retificação n.º 20/2014,
de 27 de março, pelo
Decreto-Lei n.º 88/2015,
de 28 de maio, pela Lei
n.º 146/2015, de 9 de
setembro, e pela Lei n.º
28/2016, de 23 de
agosto)
Lei n.º
75/2013, de 12 de
setembro
- D.R., IS, n.º 176,
12/09/2013
Estabelece o regime
jurídico das autarquias
locais, aprova o
estatuto das entidades
intermunicipais,
estabelece o regime
jurídico da
transferência de
competências do Estado
para as autarquias
locais e para as
entidades
intermunicipais e aprova
o regime jurídico do
associativismo
autárquico.
Lei n.º
73/2013, de 3 de
setembro
- D.R., IS, n.º 169,
03/09/2013
Estabelece o regime
financeiro das
autarquias locais e das
entidades
intermunicipais
Resolução
da Assembleia da
República n.º 48/2013,
de 4 de abril
- D.R., IS, n.º 66,
04-04-2013
Defesa e valorização
efetiva dos direitos das
mulheres no mundo do
trabalho
Resolução
da Assembleia da
República n.º 47/2013,
de 4 de abril
- D.R., IS, n.º 66,
04-04-2013
Pelo combate ao
empobrecimento e à
agudização da pobreza
entre as mulheres
Resolução
da Assembleia da
República n.º 46/2013,
de 4 de abril
- D.R., IS, n.º 66,
04-04-2013
Pela não discriminação
laboral de mulheres
Resolução
da Assembleia da
República n.º 45/2013,
de 4 de abril
- D.R., IS, n.º 66,
04-04-2013
Combate às
discriminações
salariais, diretas e
indiretas
Resolução
da Assembleia da
República n.º 41/2013,
de 3 de abril
- D.R., IS, n.º 65,
03-04-2013
Sobre a promoção da
igualdade laboral entre
homens e mulheres
Resolução
do Conselho de Ministros
n.º 13/2013, de 8 de
março
- D.R., IS, n.º 48,
08-03-2013
Aprova um conjunto de
medidas que visam
garantir e promover a
igualdade de
oportunidades e de
resultados entre
mulheres e homens no
mercado de trabalho
Resolução
da Assembleia da
República n.º 116/2012,
de 10 de agosto
- D.R., IS, n.º 155,
10/08/2012
Recomenda ao Governo que
tome medidas de
valorização da família
que facilitem a
conciliação entre a vida
familiar e a vida
profissional
Resolução
do Conselho de Ministros
n.º 19/2012, de 8 de
março
- D.R., IS, n.º 49,
08/03/2012
Determina a adoção de
medidas de promoção da
igualdade de género em
cargos de administração
e de fiscalização das
empresas
Despacho
n.º 7130/2011, de 11 de
maio
- D.R., IIS, n.º 91,
11/05/2011
Altera o despacho n.º 15
606/2009, de 9 de julho,
que aprovou o
regulamento específico
que definiu o regime de
acesso aos apoios
concedidos no âmbito do
Programa Operacional
Potencial Humano
(Tipologia de
intervenção n.º 7.4)
Republica, em anexo, o
regulamento específico
com as alterações
introduzidas
Decreto
Legislativo Regional n.º
3/2011/A, de 3 de março
- D.R.,
IS, n.º 44, 03/03/2011
Cria a Comissão Regional
para a Igualdade no
Trabalho e no Emprego
dos Açores
O
presente diploma entra
em vigor no dia 1 de
Junho de 2011
Lei n.º
3/2011, de 15 de
fevereiro
- D.R., IS, n.º 32,
15/02/2011
Proíbe qualquer
discriminação no acesso
e no exercício do
trabalho independente e
transpõe a Diretiva n.º
2000/43/CE, do Conselho,
de 29 de junho, a
Diretiva n.º 2000/78/CE,
do Conselho, de 27 de
novembro, e a Diretiva
n.º 2006/54/CE, do
Parlamento Europeu e do
Conselho, de 5 de julho
Decreto-Lei n.º
121/2010, de 27 de
outubro
- D.R., IS, n.º 209,
27/10/2010
Estabelece os requisitos
para habilitação dos
candidatos ao
apadrinhamento civil e
procede à regulamentação
da Lei n.º 103/2009, de
11 de Setembro
(Com a alteração
introduzida pela Lei n.º
2/2016, de 29 de
fevereiro)
Resolução
da Assembleia da
República n.º 80/2010,
de 30 de julho
- D.R., IS, n.º 147,
30/07/2010
Recomenda ao Governo a
tomada de medidas de
combate às
discriminações entre
mulheres e homens nas
competições desportivas
Resolução
da Assembleia da
República n.º 71/2010,
de 19 de julho
- D.R., IS, n.º 138,
19/07/2010
Recomenda ao Governo que
reafirme o seu
compromisso no sentido
do cumprimento dos 4.º e
5.º objectivos de
desenvolvimento do
milénio (ODM), relativos
à redução da mortalidade
infantil e à melhoria da
saúde materna
Resolução
do Conselho de Ministros
n.º 39/2010, de 25 de
maio
- D.R., IS, n.º 101,
25/05/2010
Aprova o quadro de
referência do Estatuto
das Conselheiras e dos
Conselheiros Locais para
a Igualdade
Resolução
da Assembleia da
República n.º 46/2010,
de 21 de maio
- D.R., IS, n.º 99,
21/05/2010
Direito à informação e
acesso aos direitos
sexuais e reprodutivos
das mulheres ao longo do
seu ciclo de vida
Resolução
da Assembleia da
República n.º 32/2010,
de 13 de abril
- D.R., IS, n.º 71,
13/04/2010
Sobre a problemática da
mulher emigrante
Lei n.º
107/2009, de 14 de
setembro
- D.R., IS, n.º 178,
14/09/2009
Aprova o regime
processual aplicável às
contraordenações
laborais e de segurança
social
Lei n.º
103/2009, de 11 de
setembro
- D.R., IS, n.º 177,
11/09/2009
Aprova o regime jurídico
do apadrinhamento civil,
procedendo à alteração
do Código do Registo
Civil, do Código do
Imposto sobre o
Rendimento das Pessoas
Singulares, da Lei de
Organização e
Funcionamento dos
Tribunais Judiciais e do
Código Civil
Lei n.º
102/2009, de 10 de
setembro
- D.R., IS, n.º 176,
10/09/2009
Regime jurídico da
promoção da segurança e
saúde no trabalho
Resolução
do Conselho de Ministros
n.º 71/2009, de 25 de
agosto
- D.R., IS, n.º 164,
25/08/2009
Aprova o Plano Nacional
de Ação para
Implementação da
Resolução do Conselho de
Segurança das Nações
Unidas n.º 1325 (2000),
adotada em 31 de outubro
de 2000, sobre
«mulheres, paz e
segurança» (2009-2013)
Decreto-Lei n.º
131/2009, de 1 de junho
- D.R., IS, n.º 105,
01/06/2009
Consagra o direito dos
advogados ao adiamento
de atos processuais em
que devam intervir em
caso de maternidade,
paternidade e luto e
regula o respetivo
exercício
Resolução
do Conselho de Ministros
n.º 161/2008, de 22 de
outubro
- D.R., IS, n.º 205,
22/10/2008
Adopta medidas de
promoção da
transversalidade da
perspetiva de género na
administração central do
Estado e aprova o
estatuto das
conselheiras e dos
conselheiros para a
igualdade, bem como dos
membros das equipas
interdepartamentais para
a igualdade
Resolução
do Conselho de Ministros
n.º 70/2008, de 22 de
abril
- D.R., IS, n.º 79,
22/04/2008
Aprova as orientações
estratégicas do Estado
destinadas à globalidade
do setor empresarial do
Estado
Lei n.º
14/2008, de 12 de março
- D.R., IS, n.º 51,
12/03/2008
Proíbe e sanciona a
discriminação em função
do sexo no acesso a bens
e serviços e seu
fornecimento, transpondo
para a ordem jurídica
interna a Directiva n.º
2004/113/CE, do
Conselho, de 13 de
Dezembro
(Com a alteração
introduzida pela Lei n.º
9/2015, de 11 de
fevereiro)
Consultar
também a
Lei n.º 9/2015, de 11 de
fevereiro (objeto,
regime transitório e
produção de efeitos)
Resolução
do Conselho de Ministros
n.º 49/2007, de 28 de
março
- D.R., IS, n.º 62,
28/03/2007
Aprova os princípios de
bom governo das empresas
do setor empresarial do
Estado
Lei n.º
90/2001, de 20 de agosto
- D.R., IS-A, n.º 192,
20/08/2001
Define medidas de apoio
social às mães e pais
estudantes
(Com a alteração
introduzida pela Lei n.º
60/2017, de 1 de agosto)
Lei n.º
10/2001, de 21 de maio
- D.R. IS-A, n.º 117,
21/05/2001
Institui um relatório
anual sobre a igualdade
de oportunidades entre
homens e mulheres
Despacho
conjunto n.º 373/2000,
de 31 de março de 2000,
da Presidência do
Conselho de Ministros e
do Ministério da Reforma
do Estado e da
Administração Pública
- D.R., IIS, n.º 77,
31/03/2000
Determina que nos avisos
de abertura de todos os
concursos de ingresso,
acesso ou de pessoal
dirigente, na
Administração Pública,
Central ou Local, bem
como naqueles que tenham
por objeto a celebração
de contratos de trabalho
a termo certo, conste
menção do cumprimento da
alínea h) do artigo 9.º
da Constituição da
República Portuguesa
Despacho
conjunto, de 18 de
setembro de 1990, da
Secretária de Estado do
Orçamento e do
Secretário de Estado do
Emprego e Formação
Profissional
- D.R., IIS, n.º 216,
18/09/90
Aprova o Regulamento da
Comissão para a
Igualdade no Trabalho e
no Emprego (CITE)
