Aprovação/negociação de
Decreto-Lei simples do
Suplemento de missão da PJ
Disponível na área reservada aos
associados

Estatuto
do Pessoal da Polícia Judiciária
Parecer da ASFTAO/PJ relativo à
proposta de novo estatuto Pessoal da
Polícia Judiciária que deverá ser tido
em conta como elemento de trabalho nos
termos do nº.1 do art.º 475.º do Código
do Trabalho... |